PORTARIA Nº 2.712, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013   Redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos.   O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos […]